Transposição 2025: Governo integra 836 ex‑servidores de territórios federais ao quadro da União
Na última segunda‑feira, 24 de abril, a Comissão Especial de Ex‑Territórios (CEEXT) divulgou cinco portarias que oficializam a transposição de 836 servidores que pediram para ingressar no quadro da União. São funcionários dos antigos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima, que agora podem assumir cargos na administração federal.
Como funciona a transposição de servidores
A transposição tem respaldo constitucional e segue as regras estabelecidas pela Lei nº 13.681/2018, que detalha todo o procedimento desde a análise da documentação até a nomeação final. A CEEXT, criada pelo Decreto nº 11.751/2023, analisa cada solicitação, verifica a regularidade dos documentos e decide se o servidor pode ser incluído no chamado "quadro de extinção" da União.
Em 2024, a mesma comissão já havia integrado 2.823 servidores ao sistema federal. Este ano, a primeira leva de 836 nomes marca o início do calendário de 2025, um passo importante para completar a reestruturação dos quadros públicos provenientes dos territórios que foram extintos nas últimas décadas.
O que muda para os servidores transpostos
Os servidores aprovados têm até sessenta dias corridos, contados a partir da data de publicação da portaria, para assumir efetivamente a posição. O prazo está definido no Decreto nº 9.324/2018. Caso alguém não compareça dentro desse período, a nomeação é cancelada e a vaga fica novamente disponível.
O ingresso no quadro da União traz mudanças no regime de carreira, salários e benefícios, além de ajuste nas competências funcionais de acordo com o órgão ou entidade a que o servidor será designado. A autoridade competente de cada órgão é quem formaliza a posse, definindo a data exata de início das atividades.
Para quem já estava em servidores estaduais ou municipais, a transposição implica a perda dos vínculos anteriores, pois a lei exige exclusividade de vínculo com a administração federal. Essa regra evita a acumulação de cargos e garante que o serviço público seja exercido de forma organizada.A CEEXT continuará acompanhando o processo ao longo do ano, publicando novas portarias e fiscalizando o cumprimento dos prazos. O objetivo é garantir que todos os interessados tenham seu direito exercido de forma transparente e que o quadro da União se complete de maneira eficiente.
